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Mostrando postagens de novembro, 2019

Brasil para Principiantes: 2b - A Reforma Tributária - da sua Viabilidade

Continuando o Post anterior que trata da Reforma Tributária tão necessária, começamos com um exemplo de quão o nosso Sistema Tributário está alheio à nova realidade que nos trouxeram os avanços tecnológicos. A coisa começou quando um microempresário criou uma firma de comércio eletrônico no Estado A e efetuou venda direta para um consumidor no Estado B.  Peraí, como isso é possível? Quer dizer que o consumidor do Estado B vai pagar ICMS diretamente ao Estado A, e uma coisa comprada em B não vai gerar nenhuma receita a B? A briga começou, e depois de 3 anos de discussão, em abril de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 87/2015 que veio a "criar um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo" Vejam bem, estamos tendo que alterar a nossa Carta Magna pra resolver uma questão dessas, mas isso é coisa que fazemos a todo momento, o que não ajuda em nada para mantê-la digna de crédito. Mas deixa pra lá, o assunto não é esse