MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PROPOSTA A Lei constitui o fundamento da nossa democracia. Garantir o Estado de Direito e buscar o aperfeiçoamento nesta área é a tarefa central do Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça controla a legislação nos campos do direito atribuídos à sua competência, principalmente nas áreas de direito civil, direito comercial e econômico, direito penal e direito processual. Ele é dividido em seis Diretorias, a saber: DIRETORIA DO SISTEMA JUDICIAL A Diretoria do Sistema Judicial é responsável pelo funcionamento das cortes, isto é, pela regulamentação da lei federal sobre a estrutura e organização dos Ministérios Públicos (Federal e Estadual) e dos Tribunais. Ela também tem a responsabilidade de prover as disposições da lei processual para as diferentes jurisdições, bem como as regras sobre processo de investigação em matéria criminal. Ela também trata da lei sobre o procedimento em matéria de processos de jurisdição não cont...