A Reforma Previdenciária segundo Armínio Fraga

Armínio Fraga é um cidadão cujas qualidades estão em falta no Brasil. É aquele tipo de pessoa que todo político num cargo executivo devia pensar em ter ao seu lado ao menos como conselheiro. Foi o que fez o apresentador Luciano Hulk quando cogitou se candidatar ao cargo de presidente. 

Fraga comandou um grupo coordenado pelo especialista na área Paulo Tafner, grupo esse que gerou uma proposta de Reforma Previdenciária que é uma verdadeira revolução em todo o sistema. Entre as medidas propostas estão:

Para o INSS: 

• Idade mínima inicial para aposentadoria: homem 55 anos, mulher 53 anos. 
• Idade mínima após a transição: homem 65 anos, mulher 65 anos
• Tempo máximo de transição; 12 anos

Para os servidores públicos:

• Idade mínima inicial para aposentadoria: homem 60 anos, mulher 55 anos. 
• Idade mínima após a transição: homem 65 anos, mulher 65 anos
• Tempo máximo de transição; 10 anos

Para os Trabalhadores Rurais

• Idade mínima inicial para aposentadoria: homem 60 anos, mulher 55 anos. 
• Idade mínima após a transição: homem 65 anos, mulher 65 anos
• Tempo máximo de transição; 10 anos

Professores

• Idade mínima inicial para aposentadoria: homem 52 anos, mulher 50 anos. 
• Idade mínima após a transição: homem 65 anos, mulher 65 anos
• Tempo máximo de transição; 15 anos

Policiais e Agentes Penitenciários

• Idade mínima inicial para aposentadoria: homem 55 anos, mulher 55 anos. 
• Idade mínima após a transição: homem 60 anos, mulher 60 anos
• Tempo máximo de transição; 10 anos

Importante: 

• Na transição o pedágio será de 20% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Aqui entendi que, por exemplo, um homem de 50 anos de idade e 30 de contribuição, pela regra atual, precisaria trabalhar por mais 5 anos para se aposentar hoje (35 anos de contribuição). O pedágio de 20% aumenta esse valor para 6 anos.

• Servidores públicos que ingressaram até 1.998 terão 2 anos a menos na regra de transição

Militares

• Na proposta os militares não têm idade mínima, mas o benefício integral só virá com 55 anos, ou em caso de incapacidade definitiva. 
• O desconto no benefício será de 20% na aposentadoria entre 50 e 54 anos, de 40% ente 45 e 49 anos, e de 60% abaixo de 45 anos.
• O tempo mínimo de contribuição será de 35 anos, mas a aposentadoria poderá ser pedida a partir de 20 anos de serviço, com desconto adicional de 2% ao ano.
• A alíquota previdenciária será progressiva, se iniciando com 7,5% até 11% (0,5% em cada ano)

Os militares têm uma atividade que exige deles uma mobilidade e um risco muito maiores, o que implica em ter o seu regime de aposentadoria reconhecidamente diferenciado em tudo o mundo.

Outros Itens Importantes

• Tempo mínimo de contribuição no INSS: deixa de existir; haverá apenas a idade mínima
• Benefício Universal do Idoso, equivalente a 70% do salário mínimo de 2.020, corrigido anualmente com a inflação. 
• Criação do Piso Previdenciário, também equivalente a 70% do salário mínimo de 2.020, corrigido com a inflação.
• Desvinculação dos benefícios do salário mínimo, que serão corrigidos pela inflação.
• Bônus para mulheres, que se forem mães terão o benefício de 1 ano adicional de tempo de contribuição por filho, limitado a 3 anos.
• O benefício parte de 80% do salário de contribuição, com adicional de 10% por dependente, até o limite de 100%.
• Caso haja acúmulo de benefícios, o de maior valor será recebido integramente, havendo desconto progressivo para os demais

Se aprovada em sua totalidade a proposta irá economizar algo como R$ 1,3 trilhões em 10 anos, o triplo da economia sugerida pela reforma apresentada pelo governo atual.

Com a desistência de Hulk a Proposta ficou aguardando o resultados das eleições para ser apresentada ao candidato vencedor. Isso já ocorreu e a mídia divulgou resumo da Proposta no início de Novembro. A medida principal consiste em retirar da Constituição os benefícios previdenciários, os quais passarão a ser regulados por lei complementar. Isso faz todo o sentido se pensarmos que o envelhecimento da população é crescente, e teríamos que ficar constantemente alterando a Constituição nesse quesito. 

Dados de 2.016 nos fornecem o seguinte quadro:

Não contribuinte: 4,7 milhões de beneficiários, com benefício médio de até um salário mínimo e rombo anual de até 12 salários mínimos por beneficiário.

Setor Privado (INSS): 27 milhões, com benefício médio de R$ 1,3 mil e rombo anual de R$ 5,54 mil por beneficiário.

Servidores Públicos:

União: 680 mil, com benefício médio de R$ 7,5 mil e rombo de R$ 63 mil por beneficiário.

Estados: 2,3 milhões, com beneficio médio de R$ 5,5 mil e rombo de R$ 32 mil por beneficiário.

Municípios: 640 mil com benefício médio desconhecido mas com rombo estimado em R$ 5 mil por beneficiário. 

Servidores militares: 300 mil com benefício médio de R$ 9,5 mil e rombo de R$ 100 mil por beneficiário.

Podemos concluir que em 2.016 o Sistema Previdenciário Brasileiro teve que arcar com um rombo de ~R$ 200 bilhões, distribuído da seguinte forma:

• Não contribuinte:   R$   28    bilhões
• Setor privado:        R$ 150    bilhões
• União:                    R$     5,1 bilhões
• Estados:                R$    11    bilhões
• Municípios:            R$     3,2 bilhões
• Militares:                R$     2,9 bilhões

Ou seja, tirando as evidentes injustiças residentes na diferenciação entre servidor público e servidor privado, o que se vê é que o setor privado (o INSS) responde por 75% do rombo previdenciário total do Brasil. É claro que os mal informados ficam, até com um pouco de razão, insistindo na tecla da injustiça, mas pragmaticamente qualquer reforma tem que focar no problema do INSS como prioridade máxima.

O que se conclui é que Armínio Fraga tem como Proposta a mudança da estrutura da Previdência, unificando as regras para todos os trabalhadores. A idade para se aposentar será de 65 anos, independentemente do tempo de contribuição. Aliás, até mesmo quem nunca contribuiu terá direito ao benefício. A regra a ser seguida, resumidamente pelo que entendi, seria a seguinte:

Atingiu 65 anos:

• Nunca contribuiu: receberá 70% do salário mínimo de 2.020, corrigido pela inflação.
• Contribuiu por 15 anos: receberá 85,240% do salário de contribuição, também corrigido pela inflação.
• Contribuiu por 25 anos: receberá 87,780% do salário de contribuição, corrigido pela inflação.
• Contribuiu por 30 anos: receberá 89,685% do salário de contribuição, corrigido pela inflação.
• Contribuiu por 35 anos: receberá 92,225% do salário de contribuição, corrigido pela inflação.
• Contribuiu por 40 anos: receberá 95,400% do salário de contribuição, corrigido pela inflação.
• Contribuiu por 45 anos: receberá 104,940% do salário de contribuição, corrigido pela inflação.

A partir de um ano de contribuição, um percentual corrigido pela inflação será adicionado ao valor mínimo de contribuição, e assim sucessivamente, até a aposentadoria. 

Tafner, segundo Arminio Fraga, foi de uma criatividade e um detalhamento enormes. Ele chegou a avaliar o impacto da Reforma sobre o Índice de Gini, e concluiu que se ela estivesse em vigor nos anos 2.016 e 2.017 ele cairia mais de 16%. Como se sabe, esse índice varia entre 0 e 1, e quanto mais próximo de 0 menor a desigualdade de renda.

Outro item importante da proposta é a implementação gradual do regime de capitalização, que é a contribuição para contas individuais. No regime atual, chamado de regime de partição, o contribuinte paga os benefícios dos aposentados. No regime de capitalização o contribuinte passará a pagar parte da sua própria aposentadoria, algo como um VGBL oficial.

Está previsto o estabelecimento desse regime para os nascidos a partir de 2.014, que irão ingressar no mercado a partir de 2.030. A ideia aqui é que os dois regimes convivam juntos. Ao contrário do que ocorreu no Chile, onde o regime de capitalização substituiu o de partição, aqui essa convivência talvez vise evitar que o contribuinte, em geral pouco afeito a investir, evite optar por colocar todos os ovos em uma cesta mais arriscada. 

O motivo de se iniciar esse regime apenas em 2.030 é não deixar à míngua o regime atual, que precisa das contribuições para pagar os benefícios. Os bancos terão que criar fundos específicos para receber essas contas individuais, e a Proposta inclui um fundo de capitalização do próprio INSS. Existe inclusive a possibilidade de se migrar parte o FGTS para esse fundo, que só pode ser sacado com a aposentadoria.

A PEC de emenda à Constituição para a implementação dessa Proposta está pronta e foi entregue junto com ela. Contém 400 páginas que incluem uma exposição de motivos e 4 leis complementares. 

Dizem os entendidos em Brasília que propostas ditas "impopulares" têm que ser implementadas em doses homeopáticas. É esse raciocínio que nos leva à situação em que nos encontramos em todos os índices mundiais, até porque mesmo as reformas com rampa suave não recebem dos nossos representantes o tratamento devido. Elas são tratadas exatamente da mesma forma como são tratados os nossos viadutos. 

O fato de serem chamadas de impopulares é porque os governos não são capazes de fazer chegar à sociedade a sua importância. A Reforma Previdenciária, pelo simples fato de diminuir a desigualdade e dar fôlego ao Governo para investir nas área importantes como educação, saúde e infraestrutura, precisa no governo de um Estadista, aquele que tem a capacidade de convencer a tripulação de que o rumo que o barco está tomando o levará ao abismo se nada for feito.

Esperemos que Bolsonaro aceite as colocações de Tafner e Armínio e tenha a coragem de enfrentar esse enorme desafio.