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Ainda a Maioridade Penal

Agora que o assunto passou a fazer parte da guerra existente entre o Legislativo e o Executivo, me senti na obrigação de voltar a ele. O Presidente da Câmara Eduardo Cunha acaba de comunicar através de uma rede social que logo após finalizar a Reforma Política a Casa passará a discutir a redução da Maioridade Penal. Para tanto ele convidou a consultora no Brasil do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karyna Sposato, a ser ouvida na Comissão Especial para discutir a PEC 171 de 1993 (atenção para a data), que trata do assunto.

A Unicef já se posicionou contra a redução da maioridade penal. Segundo ela essa iniciativa se choca com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a Unicef, entre 2006 e 2012 mais de 33.000 brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados, e "as vítimas têm cor, classe social e endereço".

Uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. Que o Brasil tem por enfrentar um grave problema social ninguém discute, e sequer sabemos se somos capazes de enfrentá-lo. A questão não é essa. O número ideal para se fixar a Maioridade Penal também é até certo ponto irrelevante, e talvez impossível de se chegar a um consenso sobre ele. A questão é outra: existem crimes sendo praticados no País que não estão sendo punidos por falta de uma legislação adequada, simples assim. A afirmação de que o número de crimes praticados pelos menores é muito pequeno pode ser verdadeira, mas não tem importância no caso. Como bem disse o J.R. Guzzo, os crimes praticados por maiores de 60 também devem ser poucos, mas nem por isso existem iniciativas de tornar os idosos impunes, sejam eles pobres ou ricos (para eles essa distinção eu posso garantir que ninguém acha que vale).

Diz ainda Guzzo que já passou da hora de se achar que a desigualdade social é a causa da criminalidade no Brasil. A redução da pobreza é talvez a única bandeira do PT que permanece de pé nesse mar de lama em que ele se meteu, e ela é real. Nem por isso o crime deixou de crescer, o que prova o total descasamento entre desigualdade e crime. Das duas uma: ou não houve progresso social, ou essa tese não se sustenta.

É impressionante a clareza com que Guzzo trafega nesses assuntos tão polêmicos. Por esse motivo eu me senti autorizado em replicar seus argumentos aqui. Na verdade é isso que passa pela cabeça de todos nós: estamos à mercê de uma situação em que a certeza da impunidade leva menores de 18 anos a serem ousados a ponto de tornar as nossas vidas uma coisa totalmente desprovida de valor.

A visão torta do Executivo é coberta daquela ideologia que entende que a elite é a responsável por esse estado de coisas. Para ele só existe crime se praticado por cidadãos com patrimônio e renda superior. Se ele é pobre, está livre para cometer atrocidades porque ninguém se preocupou em resolver sua situação; a culpa é da sociedade, e ela que se vire por ter deixado que chegássemos a esse ponto.

Seria o caso então de se fazer um correção nos 10 mandamentos, aproveitando a oportunidade que a novela da Record nos oferece. A redação de 3 deles seria alterada para:

  • O quinto Mandamento passaria a ser: "Não matar, a menos que sejas pobre"
  • O sétimo seria: "Não furtar, a menos que furtes daquele que te oprime"
  • O décimo seria: "Não cobiçar as coisas alheias, exceto aquelas pertencentes àqueles mais ricos que tu". 

Comentários

  1. A questão da, com o perdão da palavra, inimputabilidade, se entenderia para crianças de 10 ou 11 anos. É difícil entender como alguém com 14 ou 16 anos gozem da mesma benesse que uma criança. Em seguida passa de total impunidade quando entra nos 18. Criando um sistema contraditório e que não atende a necessidade deste país de educar ou civilizar seus adolescentes. A lei que cumpra sua função neste processo prevendo uma gradual restrição a liberdade, um fator agravante a medida que se chegue a plena cidadania aos 21 anos. Começando aos 12 por exemplo. Faltaria penalizar pesadamente a quem serve de agente desta criminalização, adultos que induzem ao crime para benefício próprio. Como o dono de bar que é preso se serve bebidas para menores de 18 anos.

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